Decisões arbitrais de investimento, passivos financeiros contingentes e direitos humanos

Resumo

Cada vez mais Estados enfrentam reclamações em arbitragens de investimento apresentadas por agentes privados contra eles em tribunais especializados, como o ICSID, entre outros fóruns internacionais de arbitragem. Essas reclamações geralmente envolvem quantias consideráveis ​​em indenizações por supostas violações cometidas pelos Estados em relação à proteção de investimentos estrangeiros. No entanto, o regime internacional de arbitragem de investimentos tem sido alvo de intenso questionamento há mais de uma década devido à sua parcialidade e por funcionar, na prática, como um mecanismo que inibe os Estados de promoverem medidas regulatórias. Os valores das demandas representam passivos financeiros contingentes que implicam um eventual sacrifício de recursos econômicos e que comprometem os orçamentos nacionais destinados ao cumprimento de outras obrigações estatais, inclusive prioritárias, como os direitos humanos. Este texto analisa a natureza desse mecanismo e em que medida esses passivos contingentes limitam a capacidade regulatória do Estado e o cumprimento dos direitos fundamentais.